A coleta de dados biométricos e a violação do direito fundamental à privacidade à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Data

2023-08-11

Autores

Silva, Marina Cavalli Ribeiro da

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Editor

Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

O conteúdo do direito à privacidade, objeto deste estudo, se modificou ao longo do tempo, de acordo com o contexto em que foi aplicado. Inicialmente, possuía um caráter fortemente individualista, atrelado à proteção da esfera individual de interferências alheias. No ordenamento jurídico brasileiro, este direito é protegido na Constituição Federal e em inúmeros instrumentos infraconstitucionais, dentre os quais se destaca o Código Civil. O desenvolvimento das tecnologias de informação e de comunicação no século XX, aliados ao aperfeiçoamento da internet, trouxeram novos desafios ao direito, sobretudo no âmbito dos direitos da personalidade, onde nos deparamos com a consolidação de um novo ramo do direito à privacidade: o direito a ter controle sobre as próprias informações e dados pessoais. Isto porque a aceleração tecnológica teve como um de seus elementos o tratamento de dados pessoais, os quais, por sua vez, correspondem a informações que servem para identificar o titular a que se referem, permitindo a descoberta de seus interesses, comportamentos, entre outras características. Por constituírem uma representação da personalidade do indivíduo, é primordial que sejam amparados pelo direito, com o intuito de que este continue defendendo seu valor fundamental: a dignidade da pessoa humana. Essa proteção, no Brasil, é primordialmente realizada pela Lei nº 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e incide na relação entre particulares, diante da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Neste contexto, o objetivo deste trabalho é compreender em que medida o tratamento de dados pessoais por particulares pode resultar em uma violação ao direito à privacidade, em sentido amplo, tanto na perspectiva infraconstitucional, quanto constitucional. O foco da presente pesquisa será no estudo do tratamento de dados pessoais sensíveis por particulares, especificamente o uso de tecnologias biométricas, como o reconhecimento facial, para atender interesses particulares. A metodologia empregada neste trabalho consistirá, quanto ao método de procedimento, na pesquisa bibliográfica em materiais que tratem do tema, bem como na pesquisa documental tendo como objeto de estudo a Política de Privacidade da empresa Via Quatro. Pretende-se, ainda, fazer uma análise de um caso concreto relevante envolvendo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo (Via Quatro), ainda em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja discussão central envolve a coleta de dados biométricos voltada para fins publicitários. Quanto ao método de abordagem, será empregado o dedutivo na pesquisa bibliográfica, e o indutivo na documental e no estudo de caso. Confirmando sua hipótese inicial, o trabalho demonstra a necessidade de instituição de instrumentos jurídicos específicos de proteção de dados pessoais, ampliando a noção de uma tutela jurídica pautada exclusivamente no direito à privacidade.
The content of the right to privacy, object of this study, has changed over time, according to the context in which it was applied. Initially, it had a strongly individualistic character, linked to the protection of the individual sphere from outside interference. In the Brazilian legal system, this right is protected in the Federal Constitution and in numerous infra-constitutional instruments, among which the Civil Code stands out. The development of information and of communication technologies in the 20th century, combined with the improvement of the internet, brought new challenges to the law, especially in the context of personality rights, where we are faced with the consolidation of a new branch of the right to privacy: the right to have control over their personal information and data. This is because technological acceleration has as one of its elements the processing of personal data, which, in turn, corresponds to information that serves to identify the data subject to which they refer, allowing the discovery of their interests, behaviors, among other characteristics. As they constitute a representation of the individual's personality, it is essential that they are supported by the law, with the aim that it continues to defend its fundamental value: the dignity of the human person. This protection, in Brazil, is primarily carried out by Law No. In this context, the objective of this work is to understand to what extent the processing of personal data by individuals can result in a violation of the right to privacy, in a broad sense, both in the infra-constitutional and constitutional perspectives. The focus of the present research will be on the study of the treatment of sensitive personal data by individuals, specifically the use of biometric technologies, such as facial recognition, to meet particular interests. The methodology used in this work will consist, regarding the method of procedure, in the bibliographic research in materials that deal with the subject, as well as in the documental research having as object of study the Privacy Policy of the company Via Quatro. It is also intended to analyze a relevant concrete case involving the Brazilian Institute of Consumer Protection and the Concessionaire of Line 4 of the São Paulo Metro (Via Quatro), still pending in the São Paulo Court of Justice, whose discussion central involves the collection of biometric data for advertising purposes. As for the method of approach, the deductive method will be used in the bibliographic research, and the inductive method in the documentary and case study. Confirming yout initial hypothesis, the work demonstrates the need to establish specific legal instruments for the protection of personal data, expanding the notion of legal protection based exclusively on the right to privacy.

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Palavras-chave

Direito a privacidade, Proteção de dados pessoais, Sociedade da informação, Direitos fundamentais, Right to privacy, Personal data protection, Information society, Fundamental rights

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