O direito ao trabalho para as pessoas com deficiência no estado de São Paulo e a responsabilidade social das empresas.

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo analisar o processo de inclusão das pessoas com deficiência na seara trabalhista, investigando especialmente o cumprimento do ODS 8.5 da ONU e da Lei de Cotas no Estado de São Paulo, os principais desafios e a responsabilidade social das empresas paulistas. Diante da atual crise financeira decorrente do período pós-pandemia da Covid-19 e cenário político brasileiro, o desemprego aumentou no Brasil e, se para população em geral mostra-se difícil a inserção no contexto do trabalho, é preciso refletir sobre a atual situação daquelas pessoas que possuem algum tipo de limitação. Assim, serão investigadas as normas relacionadas ao direito ao trabalho para as pessoas com deficiência, com ênfase no Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8.5 da Agenda 2030 da ONU que visa, até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para as pessoas com deficiência e remuneração igual para trabalho de igual valor e na Lei de Cotas brasileira (Lei 8.213/91), questionando de maneira crítica suas aplicações. Para análise do atual cenário brasileiro, serão utilizados os dados do IBGE, do MPT, da Secretaria do Estado de São Paulo dos Direitos da Pessoa com Deficiência e os estudos realizados por alguns especialistas no assunto como Fernanda Menezes Leite, Melissa Santos Bahia e Maria Aparecida Gugel. Buscar-se-á também investigar alguns julgados brasileiros envolvendo a temática, afinal, a busca pelo Judiciário revela o descumprimento da lei. Diante disso, algumas indagações surgem: qual a realidade brasileira? Há fiscalização para verificar se as empresas estão cumprindo o art. 93 da Lei 8.213/91 e o ODS 8.5 da ONU? Quem fiscaliza os “esforços” das empresas? Tecidas tais considerações e indagações, serão investigados os desafios da inclusão laboral das pessoas com deficiência e a responsabilidade social das empresas. Buscar-se-á refletir sobre a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho a fim de alcançar sua plena inclusão social.

The present research aims to analyze the process of inclusion of people with disabilities in the workplace, particularly investigating compliance with UN Sustainable Development Goal (SDG) 8.5 and the Quota Law in the State of São Paulo, the main challenges, and the social responsibility of companies in São Paulo. In the face of the current financial crisis resulting from the post-Covid-19 pandemic period and the Brazilian political scenario, unemployment has increased in Brazil. If the general population finds it challenging to enter the job market, it is crucial to reflect on the current situation of those with disabilities. Thus, norms related to the right to work for people with disabilities will be examined, focusing on SDG 8.5 of the UN's 2030 Agenda, which aims to achieve full and productive employment and decent work for people with disabilities by 2030, as well as equal pay for work of equal value. The Brazilian Quota Law (Law 8.213/91) will also be critically analyzed regarding its application.To analyze the current Brazilian scenario, data from IBGE, MPT, the São Paulo State Secretariat for the Rights of Persons with Disabilities, and studies conducted by experts such as Fernanda Menezes Leite, Melissa Santos Bahia, and Maria Aparecida Gugel will be used. Brazilian court cases related to the topic will also be investigated, as judicial cases often reveal non-compliance with the law. Consequently, several questions arise: What is the current reality in Brazil? Is there enforcement to verify if companies are complying with Article 93 of Law 8.213/91 and UN SDG 8.5? Who monitors companies' "efforts"? Based on these considerations and questions, the challenges of labor inclusion for people with disabilities and the social responsibility of companies will be investigated. Given that this is a theoretical research, deductive methods and bibliographic, documentary, and jurisprudential research will be adopted. The aim is to reflect on the inclusion of people with disabilities in the workplace to achieve their full social inclusion.