A nova lei de migração brasileira e o cosmopolitismo jurídico: desafios para a sua efetivação no direito brasileiro

Abstract

Um dos efeitos hegemônicos gerado pela globalização, iniciada na década de 1990, é a crescente porosidade das fronteiras territoriais. O tradicional modelo do Estado-nação, vinculado à soberania territorial, mostra anacronismos no tratamento das pessoas deslocadas internacionais. Há um movimento duplo simultâneo: de um lado, a restrição do cruzamento de fronteiras dos “indesejáveis”; por outro, o fluxo com mínima restrição de capitais, bens, e pessoas provenientes dos países mais desenvolvidos. Nesse cenário global, promulgou-se no Brasil a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17) que possui como uma de suas finalidades a alteração do paradigma normativo do Estatuto do Estrangeiro, editado nos anos finais da ditadura militar brasileira (1980). Essa legislação possuía como fundamento a ideologia da segurança nacional e a defesa do trabalhador brasileiro, com normas de alto teor discriminatório. Entretanto, a nova legislação encontra desafios práticos para a sua implementação, em que se destacam dois: a) a permanência do aparato burocrático estatal de gerenciamento das políticas migratórios, como a Polícia Federal, e, b) dúvidas acerca da sua aplicação pelos tribunais. Assim, o presente projeto possui como escopo dissertar a respeito da possibilidade de instauração de um modelo de cidadania cosmopolita digno à pessoa humana como forma de minimizar, ou mitigar a violação sistemática dos direitos humanos dos migrantes, tendo como norte a análise da atual governança administrativa migratória nacional. Os referencias teóricos do cosmopolitismo jurídico apresentados são o pensamento de Immanuel Kant, Hannah Arendt e Seyla Benhabib. Portanto, a pergunta que será apresentada ao decorrer da pesquisa será se a Lei de Migração brasileira, insculpida nos direitos humanos, ruma para o desenvolvimento de normas cada vez mais cosmopolitas e em concordância com o sistema internacional dos direitos humanos. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, pois parte do procedimento racional do geral para o particular para vislumbrar as características que o objeto apresentará. A pesquisa tem como categoria fundante a experimentação, além de apresentar caráter qualificativo e exploratório, porque busca apresentar maior conhecimento acerca da temática. O trabalho, por fim, foge do denominado nacionalismo metodológico, que consiste no entendimento de ser a tríade nação/sociedade/Estado o único local de produção normativa. Os materiais utilizados foram fontes convencionais consistentes na pesquisa bibliográfica e documental, com a consulta de livros, artigos científicos, teses e dissertações, legislações e jurisprudências, todos de procedência nacional e internacional, escritos prioritariamente no idioma português e inglês. Os resultados mais relevantes foram: a necessidade de desenvolvimento do Direito Internacional Privado como disciplina mais hábil para a formulação de uma nova ética migratória e o lado privado da cidadania; e, o potencial cosmopolita do processo legislativo da nova Lei brasileira demonstrado, também, em algumas normas propriamente ditas.

One of the hegemonic effects generated by globalization, which began in the 1990s, is the increasing porosity of territorial borders. The traditional model of the nation-state, linked to territorial sovereignty, shows anachronisms in the treatment of international displaced persons. There is a double simultaneous movement: on the one hand, the restriction of the crossing of borders from the “undesirables;” on the other hand, the flow with minimal restrictions of capital, goods, and people from more developed countries. In this global scenario, the new Brazilian Migration Law (Law 13.445/17) was enacted in Brazil, which has as one of its purposes the change of the normative paradigm of the Foreigner Statute, edited in the final years of the Brazilian military dictatorship (1980). This legislation was based on the ideology of national security and the defense of Brazilian workers, with highly discriminatory norms. However, the new legislation faces practical challenges for its implementation, in which two stand out: a) the permanence of the state bureaucratic apparatus for managing migration policies, such as the Federal Police, and b) doubts about its application by the courts. Thus, the present project aims to discuss the possibility of establishing a model of cosmopolitan citizenship worthy of the human person as a way of minimizing or mitigating the systematic violation of the human rights of migrants, based on the analysis of the current national administrative migration governance. The theoretical references of legal cosmopolitanism presented are from the thoughts of Immanuel Kant, Hannah Arendt, and Seyla Benhabib. Therefore, the question that will be presented during this research will be whether the Brazilian Migration Law, inscribed in human rights, leads to the development of increasingly cosmopolitan norms and in accordance with the international system of human rights. The methodology used is hypothetical-deductive, as it starts from the rational procedure from the general to the particular to glimpse the characteristics that the object will present. The research has as its founding category the experimentation, in addition to presenting a qualifying and exploratory character, because it seeks to present greater knowledge about the theme. Finally, the work escapes from the so-called methodological nationalism, which consists of the understanding that the nation/society/State triad is the only place of normative production. The materials used were conventional sources consistent with bibliographic and documentary research, with consultation of books, scientific articles, theses and dissertations, legislation and jurisprudence, all national and international origin, written primarily in Portuguese and English. The most relevant results were the need to develop Private International Law as a more skillful discipline for the formulation of a new migration ethics and the private side of citizenship; and the cosmopolitan potential of the legislative process of the new Brazilian Law demonstrated, also, in some norms themselves.