Violações de direitos humanos na ditadura militar brasileira: abordagem a partir do julgamento do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil.

Abstract

O presente estudo aborda as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar e a condenação imposta ao Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil. O objetivo foi analisar a relação do Brasil com o Sistema Internacional de Direitos Humanos, em especial o Sistema Interamericano. Delineada essa estrutura, foi traçada a relação entre direitos humanos e Estado Democrático, visando demonstrar como o descumprimento da decisão emanada pela Corte pelo Brasil teve o condão de impactar os pilares da democracia. O período ditatorial foi permeado por violações de direitos humanos, praticadas de forma sistemática e institucionalizada, visando sufocar vozes de oposição e reprimir dissensos. Apesar do processo de redemocratização, os agentes estatais que violaram direitos humanos não foram responsabilizados, ao contrário, foram encobertos sob o manto da Lei de Anistia. Referida legislação foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 153, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou que a lei está em consonância com os ditames constitucionais. Lado outro, no julgamento do Caso Gomes Lund, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que a Lei de Anistia é incompatível com a Convenção Americana e condenou o Estado Brasileiro pelas violações de direitos humanos cometidas por ocasião da guerrilha. Até o presente momento o Brasil não cumpriu integralmente a decisão emanada pela Corte. A partir desses pressupostos, por meio do método de abordagem indutivo, foi possível concluir pela necessidade de que a decisão da Corte Interamericana se sobreponha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, sublinhando-se a importância do Sistema Internacional de Direitos Humanos para a proteção dos direitos humanos e consequente preservação da democracia.

Il presente studio affronta le violazioni dei diritti umani commesse durante la dittatura militare e la sentenza inflitta allo Stato brasiliano per la Corte Interamericana dei Diritti Umani nel processo del Caso Gomes Lund (Guerriglia dell’Araguaia) contro il Brasile. L'obiettivo era analizzare il rapporto del Brasile con il Sistema Internazionale dei Diritti Umani, in particolare con il Sistema Interamericano. Delineata questa struttura, è stato tracciato il rapporto tra diritti umani e lo Stato Democratico, con l'obiettivo di dimostrare come la inosservanza della decisione emessa dalla Corte dalla parte dello Stato brasiliano abbia avuto il potenziale di incidere sui pilastri della democrazia. Il periodo dittatoriale è stato permeato da violazioni dei diritti umani, praticati in modo sistematico e istituzionalizzato, con lo scopo di soffocare le voci dell’opposizione e reprimere i dissensi. Nonostante il processo di ridemocratizzazione, gli agenti statali che hanno violato i diritti umani non sono stati ritenuti responsabili, al contrario, sono stati coperti sotto il manto della Legge di Amnistia. Riferita normativa è stata oggetto del Reclamo di Non Conformità al Precetto Fondamentale numero 153, per mezzo del quale il Supremo Tribunale Federale ha dichiarato che la legge è in consonanza con i dettami costituzionali. D'altra parte, nel processo de Caso Gomes Lund, la Corte interamericana dei Diritti Umani ha riconosciuto l'incompatibilità della Legge di Amnistia con la Convenzione Americana e ha condannato lo Stato brasiliano per le violazioni dei diritti umani commesse durante la guerriglia. Finora, il Brasile non si è pienamente eseguito la decisione emessa dalla Corte. Sulla base di questi presupposti, attraverso il metodo dell’approccio induttivo, è stato possibile concludere che la decisione della Corte Interamericana prevale sull’interpretazione della Supremo Tribunale Federale, evidenziando l’importanza del Sistema Internazionale dei Diritti Umani per la tutela dei diritti umani e conseguente preservazione della democrazia.