Atuação monocrática do STF no controle concentrado: a efetividade dos limites normativos e seu impacto no sistema de freios e contrapesos

Abstract

O Supremo Tribunal Federal, sobretudo após a Constituição Federal de 1988, passou a concentrar um feixe de poderes bastante ampliado, que o tem colocado muitas vezes na condição de ator preponderante na tripartição de poderes estruturada no país. Sua atuação institucional, contudo, foi fragmentada, e cada vez mais decisões individuais de seus integrantes têm substituído decisões que deveriam ser do colegiado. A situação é mais grave no controle concentrado de constitucionalidade, em que a atuação individual pode colocar em risco a própria legitimidade da Corte. Decisões cautelares individuais no controle abstrato, a despeito da exigência constitucional e legal da reserva de plenário, têm revelado forma de atuação monocrática sem amparo normativo. Ausência de prazo definido para que o relator libere os processos para julgamento e pedidos de vista sem controle do prazo de devolução, têm permitido que ministros, individualmente, ditem a agenda da Corte. Muitas vezes a cautelar monocrática no controle concentrado acontece de forma conjugada com os poderes de agenda, agravando ainda mais a disfuncionalidade de tais práticas. Diante dessas três formas de atuação monocrática do STF no controle abstrato (liberação do processo pelo relator para julgamento pelo colegiado, pedidos de vista e excesso de prazo e decisões monocráticas em cautelares no controle concentrado de constitucionalidade), a pesquisa propõe-se a identificar seus limites normativos e verificar a respectiva efetividade. Como a transgressão das balizas normativas dessa atuação monocrática pode impactar o equilíbrio entre os Poderes, propõe-se, ainda, a analisar as formas de controle recíproco entre os Poderes e o impacto que eventual inefetividade dos limites normativos da atuação monocrática do STF pode acarretar ao sistema de freios e contrapesos.

The Federal Supreme Court, especially after the Federal Constitution of 1988, started to concentrate a very wide range of powers, which has often placed it in the condition of a preponderant actor in the tripartition of Powers structured in the country. Its institutional performance, however, was fragmented, and more and more individual decisions by its members have replaced decisions that should have belonged to the collegiate. More serious, unconventional situations of monocratic action have jeopardized the institutionality of the Court. Individual precautionary decisions in the concentrated control of constitutionality, despite the constitutional and legal requirement of the plenary reserve, have revealed a form of monocratic action without normative support. Absence of a defined deadline for the rapporteur to release the processes for judgment and requests for view without control of the return deadline, have allowed individual ministers to dictate the Court's agenda. Often the monocratic injunction happens in conjunction with the agenda powers, further aggravating the dysfunctionality of such practices. In view of these three forms of monocratic action by the STF (release of the process by the rapporteur for judgment by the collegiate, requests for a view and excess of term and monocratic decisions in precautionary measures in the concentrated control of constitutionality), the research proposes to identify its normative limits and verify its effectiveness. As the transgression of the normative beacons of this monocratic action can impact the balance between the Powers, it is also proposed to analyze the forms of reciprocal control between the Powers and the impact that any ineffectiveness of the normative limits of the monocratic action of the STF can cause to the system of checks and balances.