Habeas Corpus 124.306/RJ: complemento ou desafio à norma penal permissiva?.
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Data
2024-10-24
Autores
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
Partindo-se da hipótese de que o fenômeno da constitucionalização do Direito é fundamental para legitimar e cercear a atuação do Estado Democrático de Direito, o presente estudo objetiva realizar uma análise constitucinal do Direito Penal , por meio do habeas corpus n° 124.306/RJ, o qual questiona a constitucionalidade da tipificação do aborto até o primeiro trismestre. O objetivo é verificar se a decisão da Suprema Corte representou uma ameaça às normas penais permissivas ou um complemento da tutela do bem jurídico protegido pelo artigo 128, do Código Penal. Para tanto, como metodologia, o estudo explorou as hipóteses de aborto legal, previstas pelo ordenamento jurídico, compreendendo que o caso em análise não se tipifica nas hipóteses permissivas. Ademais, também discutiu os fatores culturais, religiosos e políticos que influenciaram a elaboração da norma penal que, datada de 1940, foi característica de uma sociedade mais conservadora e patriarcal, enquanto a Constituição Federal, promulgada em 1988, representa uma preocupação maior com a defesa dos direitos fundamentais, inclusive de grupos minoritários. Dessa forma, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao recomendar o julgamento do caso utilizando os princípios constitucinais, defendeu os direitos de um grupo historicamente minoritário: as mulheres. Assim, mostrou-se necessário apresentar dados de como o aborto ilegal influencia a saúde pública brasileira e a vida das mulheres que realizam esses procedimentos inseguros, em especial as pobres, bem como realizar uma análise comparada com a descriminalização do Uruguai. Por fim, considerando que as influências políticas e morais muitas vezes ofuscam a discussão jurídica acerca do aborto, por se tratar de um claro embate entre dois bens jurídicos tutelados penalmente, conclui-se a relevância das previsões do aborto legal e das decisões jurisprudenciais, como as do habeas corpus n° 124.306/RJ, que aplicam um Direito Penal constitucional, em defesa de grupos minoritários, e não apenas punitivista; sem ignorar as críticas relativas à ampliação das hipóteses legais.
Resumo (inglês)
Based on the hypothesis that the phenomenon of constitutionalization of Law is fundamental to legitimize and curtail the performance of the Democratic State of Law, this present study aims to carry out a constitutional analysis of Criminal Law, through the habeas corpus n° 124.306/RJ, which questions the constitutionality of the typification of abortion up to the first trimester of pregnancy. The objective is to verify whether the Supreme Court’s decision represented a threat to permissive criminal norms or a complement to the protection of the legal interest protected by article 128 of the Penal Code. To this end, as a methodology, the study explored the hypotheses of legal abortion, provided for by the legal system, understanding that the case under analysis does not fall within the permissive hypotheses. Furthermore, it also discussed the cultural, religious and political factors that influenced the elaboration of the criminal law which, dating from 1940, was characteristic of a more conservative and patriarchal society, while the Federal Constitution, promulgated in 1988, represents a greater concern with the defense of fundamental rights, including those of minority groups. Thus, the decision of the Federal Supreme Court, by recommending the judgment of the case using constitutional principles, defended the rights of a historically minority group: women. In this way, it was necessary to present data on how illegal abortion influences Brazilian public health and the lives of women who undergo unsafe abortions, especially poor women, as well as to carry out a comparative analysis with the decriminalization in Uruguay. Finally, considering that political and moral influences often overshadow the legal discussion about abortion, as it is a clear clash between two legal rights protected by criminal law, the study concludes with the relevance of the provisions of legal abortion and jurisprudential decisions, such as those of habeas corpus n° 124.306/RJ, which apply a constitutional Criminal Law, in defense of minority groups, and not just a punitive one; without ignoring criticisms related to the expansion of legal hypotheses.
Descrição
Idioma
Português
Como citar
BENSI, Júlia Alves. Habeas Corpus 124.306/RJ: complemento ou desafio à norma penal permissiva?. Orientador: Paulo César Corrêa Borges. 2024. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2024.
