Entre a proteção constitucional e legal: uma análise jurisprudencial dos direitos de migrantes no Brasil

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Data

0023-10-02

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Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

A proteção dos direitos das pessoas migrantes é fundamental para atenuar as vulnerabilidades enfrentadas no processo migratório. Este estudo, baseado no Direito Internacional dos Direitos Humanos, avalia a interpretação da legislação migratória anterior (Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980) pelos Tribunais brasileiros antes e depois da promulgação da Constituição de 1988, e examina o impacto da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) nas decisões judiciais. Além de uma pesquisa bibliográfica, foi conduzida uma análise quantitativa e qualitativa da jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superiores nas regiões de maior ingresso e residência recente de pessoas migrantes no Brasil, abrangendo os períodos de 1980 a 1993 e de 2016 a 2022. Os temas resultam da busca jurisprudencial, contemplando desde o acesso ao território nacional até a garantia de direitos em igualdade às pessoas nacionais. Os resultados indicam que, antes do término da vigência do Estatuto do Estrangeiro, sua interpretação era mitigada pelos Tribunais em um alinhamento à Constituição, embora a ordem democrática não fosse suficiente para assegurar uma política migratória ancorada nos direitos humanos. A Lei de Migração conferiu segurança jurídica e desempenhou um papel crucial na reversão dos padrões interpretativos tradicionalistas nos Tribunais.
Protecting the rights of migrants is crucial to reducing the vulnerabilities associated with the migration process. This study, based on International Human Rights Law, investigates the interpretation of the previous migration law (Foreigners’ Statute - Law 6,815/1980) by Brazilian courts before and after the enactment of the 1988 Constitution, and examines the impact of the new Migration Law (Law 13,445/2017) on judicial decisions. In addition to the bibliographic research, a quantitative and qualitative analysis of the jurisprudence of Regional and Superior Courts was conducted. The selected Regional Courts are located in regions with the highest number of recent migrants entering and residing in Brazil, covering the periods from 1980 to 1993 and 2016 to 2022. The themes identified are the result of jurisprudential research, covering topics ranging from access to the territory to the guarantee of rights equal to those of national citizens. The results indicate that before the expiration of the Foreigners' Statute, the courts, in accordance with the Constitution, softened its interpretation, although the democratic order was not sufficient to ensure a migration policy anchored in human rights. The Migration Law contributed to legal certainty and played a key role in reversing traditionalist interpretive paradigms within the courts.

Descrição

Palavras-chave

Jurisprudência em direitos humanos, Migrações internacionais, Direitos dos migrantes, Proteção jurídica, Human rights jurisprudence, International migration, Migrants' rights, Legal protection

Como citar

RIBEIRO, Flávia Oliveira. Entre a proteção constitucional e legal: uma análise jurisprudencial dos direitos de migrantes no Brasil. 2023. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista (Unesp), Franca, 2023.