Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar a decisão desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclusões do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposições normativas contidas nos acordos da Organização Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observância por força do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discussões comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a questão da disputa comercial estabelecida na referida Organização por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organização. Por fim, propõe uma reflexão sobre as consequências da decisão do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento à indústria automotiva brasileira.

The aim of this dissertation is to analyze the unfavorable decision to the Brazilian automotive legal regime within the scope of World Trade Organization, from a study carried out with the conclusions of the Panel established to settle the controversies involving the automotive legal regime called Inovar-Auto This public policy began in 2012 and lasted until the end of 2017, it was instituted by articles 40 to 44 of Law No. 12,715, of September 17, 2012 and regulated by Decree No. 7,819, of October 3, 2012. The study focuses on the analysis of the compatibility between Inovar-Auto and the normative provisions contained in the agreements of the World Trade Organization, which Brazil must observe because of “single undertaking” principle. Then, this study initially considers Inovar-Auto as a public policy, and also explains how works the forum for trade discussions in which the WTO consists, also bringing up the issue of trade dispute established in that Organization for alleged incompatibilities between Inovar-Auto and the commercial rules provided by that Organization. Finally, it proposes a reflection on the consequences of the decision of the WTO Panel on the Inovar-Auto Program, as well as on the perspectives of Rota 2030, Inovar-Auto's successor program, which also consists of a policy to promote the Brazilian automotive industry.