O prêmio pelo incremento à arrecadação no município de Franca em face à reforma tributária.
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Data
Autores
Orientador
Oliveira, Bruno Bastos de 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
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Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
O federalismo cooperativo, consolidado pela Constituição de 1988, refletiu-se no Direito Tributário com a Reforma Tributária, que inovou com o conceito de competência tributária compartilhada, dividida, sem se desintegrar, nas funções legislativas, administrativas e judicantes. No caso do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a competência legislativa será do Congresso Nacional, enquanto a administração e fiscalização ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG - IBS), órgão representativo dos entes federados. Este trabalho identificou que o CG - IBS possui uma combinação de elementos do modelo de representação partidária (eleição por chapas) e representação por delegação (possibilidade de destituição do representante pelo chefe do poder que o indicou). Essa mudança representa uma sensível perda de poder dos municípios e estados sobre seus tributos. Por exemplo, em Franca (SP), onde fiscais municipais recebem bônus por incremento na arrecadação do ISS, a extinção deste imposto (a ser substituído pelo IBS), pode levar à mudança da fiscalização para o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), cuja competência ainda é exclusiva do município. A base de cálculo deste imposto costuma ser indevidamente inferior ao valor de mercado, o que o torna atraente para as atividades de fiscalização do município e, potencialmente, pode elevar a carga tributária local. A reforma prevê a manutenção da carga tributária do IBS nos níveis atuais do ISS e ICMS, mas mecanismos como o bônus fiscal podem pressionar por um aumento da carga tributária em Franca. A concepção de contribuinte como elemento do corpo social lhe impõe o dever de pagar tributos na medida da sua capacidade contributiva, o que torna aceitável o possível aumento da carga tributária. Em contrapartida, é esperado que o Estado retorne o investimento para os contribuintes em qualidade na prestação de serviços públicos. No contexto da Administração Tributária do município, é desejável a melhoria do serviço público por meio da estruturação de carreiras fiscais e administrativas. Sugere-se a inclusão de critérios de qualidade do serviço no cálculo do bônus de produtividade da fiscalização e a criação de cargos especializados, promovendo a satisfação do contribuinte e a eficiência estatal. Assim, a reforma pode evitar distorções e assegurar o equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.
Descrição
Palavras-chave
Reforma tributária, Competência tributária, Cidadania, Federalismo, Salários
Idioma
Português
Citação
MINELI, Luiz Henrique de Moraes. O prêmio pelo incremento à arrecadação no município de Franca em face à reforma tributária. Orientador: Bruno Bastos de Oliveira. 2025. 118 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2025.
