Transparência e acesso à informação pública em portais web de municípios paulistas

Abstract

O acesso à informação pública tem se tornado cada vez mais necessário para que se possa construir uma sociedade mais justa. A criação da Lei Federal nº 12.527/11 (BRASIL, 2011), popularmente chamada de Lei de Acesso à Informação-LAI, tornou obrigatório o acesso à informação pública no âmbito brasileiro e a sua disponibilização nos sítios oficiais do setor público. Em atendimento à lei, foram criados os portais de transparência pública, sendo esse o foco da presente dissertação. Neste contexto, analisou-se o nível de aderência à Lei 12.527/11 dos portais da transparência dos municípios paulistas de São José do Rio Preto, Catanduva e Novo Horizonte. Para tanto, buscou-se identificar os indicadores presentes na LAI que pudessem fornecer elementos para o estabelecimento de parâmetros verificadores do cumprimento da legislação brasileira sobre direito à informação pública. Dessa forma, esta pesquisa propõe um modelo de análise a ser aplicado para avaliação de portais Web de transparência das prefeituras brasileiras. O estudo se configura como quali-quantitativo, pois adota a metodologia Multicritério de Apoio à Decisão Construtivista. Como resultado da análise desses indicadores nos portais dessas prefeituras, observou-se algumas falhas nos portais como: (i) divulgação do SIC e ou orientações sobre este serviço, (ii) confiabilidade das informações, pois há evidências de relatórios em PDF, (iii) filtro de dados apresentando falhas, (iv) falta de usabilidade nos Boletins informativos do coronavírus. Um aspecto positivo observado é que das três prefeituras investigadas apenas uma não possui suporte a arquivos estruturados. O município de Novo Horizonte foi o que melhor pontuou na avaliação. Como conclusão, apesar das falhas observadas, o nível de aderência dos portais foi no mínimo satisfatório.

Access to public information has become increasingly necessary for building a more just society. The creation of Federal Law No. 12,527 (BRAZIL, 2011), popularly called the Access to Information Law-LAI, access to public information in the Brazilian context and its availability on official public sector websites became mandatory. To follow the law, public transparency portals were created, which is the focus of this dissertation. In this context, the level of adherence to Law 12,527 of the transparency portals of the São Paulo municipalities of Novo Horizonte, Catanduva and São José do Rio Preto was analyzed. To this end, the indicators present in the LAI that could provide elements for the establishment of parameters that verify compliance with Brazilian legislation on the right to public information were identified. Thus, this research proposes an analysis model to be applied to evaluate transparency Web portals of Brazilian city halls. The study is a qualitative and quantitative study, as it adopts the Multicriteria Methodology to Support Constructivist Decision. As a result of the analysis of these indicators in the portals of these city halls, some flaws were observed in the portals, such as: (i) disclosure of the SIC and or guidance on this service, (ii) reliability of the information, as there is evidence of reports in PDF, (iii) Data filter failing, (iv) Lack of usability in coronavirus newsletters. A positive observed aspect is that of the three investigated prefectures, only one does not have support for structured files. The municipality of Novo Horizonte was the one that best scored in the evaluation. However, despite the observed failures, the level of adherence of the portals was at least satisfactory.