Publicação: A atuação da ANVISA na proteção ao direito humano à alimentação adequada: o caso da rotulagem de alimentos
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Data
Autores
Orientador
Borges, Daniel Damásio 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
O trabalho tem, como objetivo, analisar a atuação do órgão regulador ANVISA na proteção do direito humano à alimentação adequada por meio do desenvolvimento de um novo modelo de rotulagem de alimentos. Dessa maneira, primeiramente, apresenta-se a questão alimentar no âmbito mundial, a qual apresenta um quadro paradoxal de fome e obesidade. Ainda no primeiro capítulo, faz-se a introdução dos conceitos e a apresentação dos direitos à saúde e à alimentação adequada como direitos fundamentais, além do dever do Estado em garantir e proteger tais direitos. No segundo capítulo, aborda-se a necessidade de regulamentação da publicidade, visto seu poder de influência nas escolhas do consumidor, contribuindo na composição do ambiente obesogênico. Nessa seara, analisa-se a competência da ANVISA para atuação normativa, tendo em vista a perda da efetividade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 24/2010, tanto pela mudança de seu texto quanto pela suspensão dos efeitos da resolução por decisão judicial. No capítulo final, procura-se analisar a medida de rotulagem de alimentos para assegurar os direitos sociais abordados neste trabalho e, também, para dar efetividade ao direito do consumidor à informação. Discute-se sobre o modelo de rotulagem frontal mais apropriado para a defesa do consumidor e sobre a suficiência da medida, uma vez que a embalagem alimentícia traz questões mais abrangentes do que a rotulagem nutricional. Nesse sentido, traz-se ao debate a experiência das embalagens de cigarros. Conclui-se que o tema central da rotulagem de alimentos da ANVISA é a adoção de um modelo de rotulagem frontal que facilite o entendimento do consumidor e o incentive a buscar hábitos alimentares mais saudáveis. Entretanto, salienta-se a limitação da medida, frente a outros componentes das embalagens atuais, especialmente as que possuem direcionamento ao público infantil. Assim, faz-se necessária a regulamentação da publicidade e de medidas educativas para que se alcance a proteção da saúde e da alimentação adequada do consumidor.
Resumo (inglês)
This study has the purpose to analyze the actions of the regulatory agency ANVISA on the matter of the protection of the human right of adequate food by means of developing a new model of food labelling. Therefore, firstly an introduction of the global food issue is made, by which you can notice a paradoxical picture of hunger and obesity. Still in the first chapter, an introduction of the concepts of the rights to health and to adequate food is made, in addition of the State’s duty to ensure and protect such rights. In the second chapter, the necessity of marketing regulation is addressed, since its great power of influence on the consumer’s choices, contributing to the composition of the obesogenic environment. In this regard, the ANVISA’s jurisdiction is analyzed whereas the ineffectiveness of the Director’s Collegiate Resolution (RDC) nº 24/2010, not only by the changes in the original text but also by the judicial suspension of the resolution’s effect. In the final chapter, the present study seeks to analyze the food labelling as a way to protect the rights of health and adequate food, besides the consumer’s right to information. The study discusses the most appropriative model of frontal labelling in order to protect the consumers rights are made and questions about the sufficiency of the action are made because of the comprehensive matters generated by the food packaging other than just the food labelling. Therefore, the debates about the cigarettes packaging’s experience are brought. In conclusion, the center theme regarding ANVISA’s action in food labelling is the use of frontal labelling to help consumers understand the information of the products and hence incentive healthier choices by them. Nonetheless, the study points out the limitation of the front labelling when encountered with other components of the packages, especially the ones that are addressed to the children. Thereby, a publicity’s regulation is necessary besides the need of education measures in order to reach the protection of the consumer’s health and adequate food.
Descrição
Palavras-chave
Direito à alimentação adequada, Rotulagem de alimentos, Publicidade, Obesidade, ANVISA, Right to adequate food, Food labelling, Publicity, Obesity
Idioma
Português
