O novo marco legal do saneamento básico no Brasil - Lei nº 14.026/2020: mudanças e implicações

Abstract

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/20) é uma lei criada com a intenção de melhorar os índices de acesso a saneamento básico no país, principalmente em regiões distantes de centros urbanos. A importância de investimentos no setor se deve às más condições de saneamento estarem diretamente ligadas a doenças e impactos ambientais. O objetivo deste trabalho foi discutir o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/20), os prós e contras relacionados ao contexto da temática e as necessidades da aplicação da lei para a gestão socioambiental e econômica; e analisar as implicações e alterações nas demais leis decorrentes do Novo Marco Legal de Saneamento Básico no Brasil, com foco nas leis nº 11.445/07 (Lei do Saneamento Básico) e nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Os resultados apresentam uma pesquisa bibliográfica nesta temática, uma matriz histórica sobre o saneamento básico no país, uma matriz comparativa com algumas iniciativas internacionais e brasileiras. A pesquisa aplicada com questões relevantes ao saneamento básico e gerenciamento dos resíduos sólidos em alguns municípios do Estado de São Paulo, Brasil, contribui para a exemplificação de diversas questões sobre a temática e reforça a necessidade de ações neste contexto. Os resultados obtidos apresentam a necessidade de uma mudança no cenário atual do país, porém apoiadas em constantes discussões e aprimoramentos nos investimentos, capacitações e transparência em todo o processo. Por fim, este trabalho auxilia no incentivo para uma contínua discussão sobre o tema e pode servir como base para trabalhos futuros, considerando os aspectos “polêmicos” e benefícios desta lei e a sua aplicabilidade nas políticas públicas de saneamento básico tão indispensáveis para a saúde, qualidade de vida e do meio ambiente.

The New Legal Framework for Basic Sanitation in Brazil (Law No. 14.026 / 20) is a law created with the intention of improving the rates of access to basic sanitation in the country, especially in regions far from urban centers. The importance of investments in the sector is due to the poor sanitation conditions being directly linked to diseases and environmental impacts. The aim of this paper was to discuss the New Legal Framework for Basic Sanitation in Brazil (Law No. 14.026 / 20), the pros and cons related to the context of the theme and the needs of law enforcement for socio-environmental and economic management; and analyze the implications and changes in the other laws resulting from the New Basic Sanitation Legal Framework in Brazil, with a focus on laws No. 11,445 / 07 (Basic Sanitation Law) and No. 12,305 / 10 (National Solid Waste Policy). The results present a bibliographic research on this theme, a historical matrix on basic sanitation in the country, a comparative matrix with some international and Brazilian initiatives. Applied research with issues relevant to basic sanitation and solid waste management in some municipalities in the State of São Paulo, Brazil, contributes to the exemplification of several questions on the theme and reinforces the need for actions in this context. The results obtained show the need for a change in the current scenario in the country, but supported by constant discussions and improvements in investments, training and transparency throughout the process. Finally, this work helps to encourage a continuous discussion on the topic and can serve as a basis for future work, considering the “controversial” aspects and benefits of this law and its applicability in public basic sanitation policies so indispensable for health, quality of life and the environment.