O manejo de resíduos sólidos urbanos para o encerramento dos lixões no Brasil

Os problemas gerados ao meio ambiente decorrentes da produção excessiva de resíduos sólidos urbanos se apresentam hoje como um grande desafio, em especial, a continuidade em operações dos lixões a céu aberto já que é onde ocorre a disposição inadequada, provocando prejuízos sociais, econômicos e o comprometimento da sustentabilidade ambiental. Nesse contexto, depois de décadas tramitando no Congresso Nacional Brasileiro foi sancionada e regulamentada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, disciplinando um novo modelo de gestão dos resíduos e abordando um conjunto de princípios, ações, metas, diretrizes e instrumentos para a implementação de políticas públicas que busquem a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos. Entretanto, quando da sua homologação, objetivava a erradicação dos lixões até 2014, o que não ocorreu. Com a Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, esse prazo se estendeu para 2024, visando, então, sua plena aplicabilidade e alcance do prazo estabelecido pela norma, além da garantir a cidadania e a efetividade das políticas públicas. Porém, mesmo diante das aludidas normas, há de se ressaltar impasses quanto sua aplicabilidade em todo território nacional, em que o prazo previamente estipulado, novamente, não foi alcançado. Desta forma, o presente estudo, através de pesquisas documentais e bibliográficas, fontes legislativas primárias e secundárias, artigos, relatórios e estudos com dados empíricos sobre a gestão e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, busca um lançar de olhos aprofundado sobre a questão, fugindo de conceitos e ideias pré-concebidas, lançando, também, uma análise reflexiva e holística entre o que é preconizado pelas normas e a realidade prática. Busca-se evidenciar os desafios e traçar uma mudança de paradigma para, então, ocorrer o encerramento dos lixões, com o manejo sustentável dos resíduos sólidos urbanos através da promoção da justiça ao fornecer um quadro nacional para ação em direção à sustentabilidade. Sob este escopo, imprescindível a realização de análise minuciosa da questão a fim de se compreender os entraves legais, jurídicos e sociais que atualmente impossibilitam a efetiva aplicabilidade das normas e consequentemente o exercício pleno da cidadania.

Resumo (inglês)

The environmental problems resulting from the excessive production of urban solid waste are currently a major challenge, such as the continued operation of open-air landfills, which are sites for improper waste disposal, leading to social and economic harm and compromising environmental sustainability. In this context, after decades of discussions in the Brazilian National Congress, the National Solid Waste Policy was enacted and regulated, establishing a new waste management model and addressing a set of principles, actions, goals, guidelines, and instruments for the implementation of public policies aimed at preventing waste generation, reducing, reusing, recycling, treating solid waste, and ensuring the environmentally sound disposal of residues. However, upon its enactment, the policy aimed to eradicate landfills by 2014, a goal that was not achieved. With Federal Law No. 14.026, dated July 15, 2020, this deadline was extended to 2024, aiming at the full implementation of the law and meeting the established deadline, as well as ensuring citizenship rights and the effectiveness of public policies. Nevertheless, despite the aforementioned regulations, there are still obstacles regarding their implementation throughout the country. Thus, the present study, through bibliographic and documentary research, primary and secondary legislative sources, articles, reports, and studies with empirical data on the management and environmentally appropriate final disposal of urban solid waste, seeks to provide an in-depth analysis of the issue, avoiding preconceived ideas and concepts, while offering a critical and integrated view of the normative ideal and the reality, aiming to highlight the challenges and propose a paradigm shift for the eventual closure of landfills, with the sustainable management of solid waste through the promotion of justice by providing a national framework for action toward sustainability. Within this scope, a thorough analysis of the issue is essential in order to understand the legal, juridical, and social barriers that currently prevent the effective application of regulations and, consequently, the full exercise of citizenship.

Palavras-chave

Resíduos sólidos urbanos, Saneamento básico, Lixões, Políticas públicas

Idioma

Português

Citação

BOTELHO, Rafaela Polizel. O manejo de resíduos sólidos urbanos para o encerramento dos lixões no Brasil. Orientadora: Elisabete Maniglia. 2025. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2025.