Publicação: O crime de tráfico de pessoas como hipótese de extradição entre o Brasil e os países da América do Sul
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Data
2022-10-31
Autores
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
Partindo-se da hipótese que o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional, gerou uma uniformização nas legislações sul-americanas
acerca do crime de tráfico de pessoas, este estudo objetivou analisar se tal homogeneização
contribuiu para o deferimento das solicitações de extradição que versem respeito deste
crime.Para isso, foi realizado em um primeiro momento uma pesquisa bibliográfica e
documental buscando pormenorizar os aspectos envolvendo esse delito e a sua tipificação,
bem como compreender as alterações sofridas nas legislações penais dos Estados sob a
influência das definições trazidas no Protocolo de Palermo. Visando determinar se houve a
existência de um favorecimento nas extradições, foi realizada uma pesquisa empírica,
buscando reunir jurisprudências nas Cortes Supremas da América do Sul, e esmiuçar os
critérios analisados pelo Poder Judiciário para a concessão do pedido. Os resultados obtidos
apontam que o Tratado Internacional em questão não costuma ser mencionado de maneira
expressa durante a decisão das Cortes. Entretanto, é notável a obrigatoriedade do
preenchimento do princípio da dupla incriminação em todos os tratados bilaterais de
extradição firmados entre os países sul-americanos, ou seja que a conduta seja considerada
crime em ambos os países. Graças ao Protocolo, as Nações adicionaram métodos, finalidades
e outras disposições similares de maneira a tornar mais simples o preenchimento deste
requisito, pois a conduta descrita será mais facilmente imputada ao crime de tráfico de
pessoas tanto no país Requerente e Requerido. Dessa forma, não foi possível traçar uma
atuação direta do Tratado Internacional, contudo, são nítidas as mudanças legislativas em
consonância com o mesmo, assim como a sua importância no que tange o princípio da dupla
incriminação.
Resumo (inglês)
Based on the hypothesis that the Palermo Protocol has created an standardization in the south
american legislations on human trafficking, this study aimed to analyze if the mentioned
stardardization has contributed to the concession of extradicions solicitacions about this
crime. Thereunto, a bibliographic and documental research has been performed, seeking to
itemize the aspects involving this offense and its typification, as well as the legislations
changes made by the influence of the Palermo Protocol. Aiming to determine if there has
been a favoring of the extraditions, an empirical research has been performed, seeking to
gather jurisprudences from the Supreme Courts in South America and itemize the standards
analyzed by the Judicial power for the concession of the requests. The results point that
during the decision, the Courts do not mention expressly the International Treated. However,
its remarkable the obligatoriness to fill the double incrimination requirement in all bilateral
treaties of extraditions signed by the South american countries, which means that the conduct
must be considered a crime in both countries. Thanks to the Palermo Protocol, the Nations
have added methods, purposes and other similar dispositions, making it easier to fill this
requirement, because the conduct described will be easily attributed to the crime of human
trafficking in both Required and Applicant countrie.Therefore, it was not possible to point a
direct influence from the Internacional Treated, however, the legislation changes in
consonance with it are remarkable, as well as its importance about the double incrimination
principle.
Descrição
Palavras-chave
Idioma
Português
