O crime de tráfico de pessoas como hipótese de extradição entre o Brasil e os países da América do Sul

Abstract

Partindo-se da hipótese que o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, gerou uma uniformização nas legislações sul-americanas acerca do crime de tráfico de pessoas, este estudo objetivou analisar se tal homogeneização contribuiu para o deferimento das solicitações de extradição que versem respeito deste crime.Para isso, foi realizado em um primeiro momento uma pesquisa bibliográfica e documental buscando pormenorizar os aspectos envolvendo esse delito e a sua tipificação, bem como compreender as alterações sofridas nas legislações penais dos Estados sob a influência das definições trazidas no Protocolo de Palermo. Visando determinar se houve a existência de um favorecimento nas extradições, foi realizada uma pesquisa empírica, buscando reunir jurisprudências nas Cortes Supremas da América do Sul, e esmiuçar os critérios analisados pelo Poder Judiciário para a concessão do pedido. Os resultados obtidos apontam que o Tratado Internacional em questão não costuma ser mencionado de maneira expressa durante a decisão das Cortes. Entretanto, é notável a obrigatoriedade do preenchimento do princípio da dupla incriminação em todos os tratados bilaterais de extradição firmados entre os países sul-americanos, ou seja que a conduta seja considerada crime em ambos os países. Graças ao Protocolo, as Nações adicionaram métodos, finalidades e outras disposições similares de maneira a tornar mais simples o preenchimento deste requisito, pois a conduta descrita será mais facilmente imputada ao crime de tráfico de pessoas tanto no país Requerente e Requerido. Dessa forma, não foi possível traçar uma atuação direta do Tratado Internacional, contudo, são nítidas as mudanças legislativas em consonância com o mesmo, assim como a sua importância no que tange o princípio da dupla incriminação.

Based on the hypothesis that the Palermo Protocol has created an standardization in the south american legislations on human trafficking, this study aimed to analyze if the mentioned stardardization has contributed to the concession of extradicions solicitacions about this crime. Thereunto, a bibliographic and documental research has been performed, seeking to itemize the aspects involving this offense and its typification, as well as the legislations changes made by the influence of the Palermo Protocol. Aiming to determine if there has been a favoring of the extraditions, an empirical research has been performed, seeking to gather jurisprudences from the Supreme Courts in South America and itemize the standards analyzed by the Judicial power for the concession of the requests. The results point that during the decision, the Courts do not mention expressly the International Treated. However, its remarkable the obligatoriness to fill the double incrimination requirement in all bilateral treaties of extraditions signed by the South american countries, which means that the conduct must be considered a crime in both countries. Thanks to the Palermo Protocol, the Nations have added methods, purposes and other similar dispositions, making it easier to fill this requirement, because the conduct described will be easily attributed to the crime of human trafficking in both Required and Applicant countrie.Therefore, it was not possible to point a direct influence from the Internacional Treated, however, the legislation changes in consonance with it are remarkable, as well as its importance about the double incrimination principle.