As liminares no controle de constitucionalidade: estudo comparado e a concessão individual pelos ministros do STF

Abstract

O Controle de Constitucionalidade, decorrente da supremacia formal da Constituição, é uma das garantias à estabilidade e preservação da obra do Poder Constituinte Originário: pretende assegurar a adequação das normas e atos normativos do Poder Público à Carta Magna. No sistema jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal possui a competência concentrada para o exercício do controle abstrato de Constitucionalidade e, no bojo de tais processos, compete-lhe também julgar o pedido de medida cautelar (art. 102, I, “p”, da CF/88). Ocorre que a concessão da medida liminar possui efeitos diretos sobre a vigência da norma, razão pela qual, considerando-se a regra da reserva de plenário (full bench) prevista no artigo 97 da CF/88, é imprescindível analisar a constitucionalidade de sua concessão monocrática. Percebe-se, em verdade, uma contradição legislativa na regulamentação do instituto: a Lei n° 9.868/99 e a Lei n° 9.882/99 preveem hipóteses distintas para a concessão individual de cautelares conforme a ação impetrada. Além da problemática legal, tem-se o agravante da atuação do próprio Supremo Tribunal Federal: tornou-se corrente a concessão monocrática de cautelares em ações abstratas mesmo fora dos períodos de recesso. Assim, utilizando-se do levantamento bibliográfico e predominantemente dos métodos dedutivo e comparativo, a presente pesquisa propõe-se a fazer um estudo comparado acerca dos institutos sob análise, quais sejam, o controle de constitucionalidade e as cautelares, e os pressupostos para sua concessão nos sistemas americano e austríaco. Após, será analisado o próprio modelo brasileiro de controle de constitucionalidade abstrato e a inserção das cautelares na evolução constitucional, a fim de se averiguar os efeitos que seu deferimento causa sobre a validade e eficácia da norma impugnada. Para tanto, será investigada a própria atuação do Supremo Tribunal Federal quanto à concessão individual de liminares. Visa-se, com isso, analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da concessão monocrática de cautelares em sede de controle abstrato.

The Judicial Review, witch resuts from the formal supremacy of the Constitution, is one of the guarantees for the stability and preservation of the work of the Original Constituent Power: it intends to ensure the adequacy of the norms and normative acts of the Public Power to the Constitution. In the Brazilian legal system, the Federal Supreme Court has concentrated competence to exercise the abstract control of Constitutionality and, in such processes, it is also responsible for judging the request for precautionary measure (art. 102, I, "p", of CF/88). It turns out that the granting of the preliminary injunction has direct effects on the validity of the rule, which is why, considering the full bench rule in article 97 of CF/88, it is essential to analyze the constitutionality of the monocratic grant. In fact, a legislative contradiction can be seen in the regulation of the institute: Law No. 9,868/99 and Law No. 9,882/99 provide for different hypotheses for the granting of individual injunctions, according to the action filed. In addition to the legal issue, there is an aggravating factor in the actions of the Federal Supreme Court itself: the monocratic granting of injunctions in abstract actions has become commonplace, even outside recess periods. Thus, using the bibliographic survey and predominantly deductive and comparative methods, this research proposes to make a comparative study about the institutes under analysis, namely, the Judicial Review and the preliminary injunctions, and the presuppositions for their concession in the American and Austrian systems. Afterwards, the Brazilian model of abstract judicial review and the insertion of the preliminary injunctions in the constitutional evolution will be analyzed, in order to verify the effects that their granting causes on the validity and effectiveness of the contested rule. To this end, the role of the Federal Supreme Court will be investigated in terms of the individual granting of injunctions. With this, the aim is to analyze the constitutionality or unconstitutionality of the monocratic granting of injunctions in the abstract control.