As alterações trazidas pela lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, suas contemporizações no período pandêmico da COVID-19, e seus reflexos que perdurarão no ciclo jurídico social: acesso; cidadania e constitucionalidade.

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, bem como pelas Medidas Provisórias nº 927 e 936, dentro de um cenário pandêmico global. A metodologia utilizada foi a revisão integrativa, que permite a análise crítica e comparativa de diversas fontes normativas e empíricas, favorecendo a identificação de convergências e divergências nas interpretações sobre a flexibilização dos direitos trabalhistas e seus impactos constitucionais, que incluiu a criação do trabalho intermitente, a prevalência do negociado sobre o legislado e a expansão do teletrabalho, trazendo novos desafios para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e impactando diretamente a dignidade e a segurança econômica desses profissionais, sem deixar de mencionar o crescente índice de trabalhadores informais. Por fim, se discute a necessidade de políticas públicas que promovam a inclusão social, a igualdade de gênero e a proteção jurídica dos trabalhadores. Propõe-se, ainda, uma reflexão sobre a importância de um Estado social fortalecido, que assegure a cidadania plena e a dignidade para todos os trabalhadores, especialmente em tempos de crise. Conclui-se, portanto que, para que o Brasil alcance uma modernização das relações de trabalho que respeite a Constituição e promova a justiça social, é necessário encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade e a proteção dos direitos.

This study aims to analyze the changes brought about by Law 13,467/2017, known as Labor Reform, as well as by Provisional Measures 927 and 936, within a global pandemic scenario. The methodology used was the integrative review, which allows for critical and comparative analysis of various normative and empirical sources, favoring the identification of convergences and divergences in interpretations regarding the flexibilization of labor rights and their constitutional impacts, which included the creation of intermittent work, the prevalence of what is negotiated over legislation and the expansion of teleworking, bringing new challenges to the protection of workers' fundamental rights and directly impacting the dignity and economic security of these professionals, without forgetting to mention the growing number of informal workers. Finally, the need for public policies that promote social inclusion, gender equality and legal protection of workers is discussed. It also proposes a reflection on the importance of a strengthened social state, which ensures full citizenship and dignity for all workers, especially in times of crisis. It is therefore concluded that, for Brazil to achieve a modernization of labor relations that respects the Constitution and promotes social justice, it is necessary to find a balance between flexibility and the protection of rights.