Jurisdição constitucional e segurança jurídica: da necessidade de codificação do processo constitucional brasileiro a partir da análise de decisões em controle abstrato de constitucionalidade.
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Data
Autores
Orientador
Duarte Neto, José 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Tese de doutorado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A tese investiga os impactos da ausência de codificação do processo constitucional sobre a segurança jurídica no Brasil, especialmente no exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Parte-se da hipótese de que a inexistência de um regramento técnico, sistemático e coerente do processo constitucional contribui para o enfraquecimento da segurança jurídica, notadamente nos pilares da compreensão, da previsibilidade e da estabilidade. O objetivo central da pesquisa foi analisar se a codificação do processo constitucional — com base nos projetos legislativos atualmente em tramitação, como o PL n. 3.640/2023 — poderia constituir resposta institucional capaz de mitigar a instabilidade normativa e a disfuncionalidade decisória do STF em sede de controle concentrado. A investigação adotou abordagem qualitativa, de natureza teórico-crítica, com método dedutivo, conjugando os procedimentos histórico, reconstrutivo, documental e empírico-indireto. Para isso, foram analisadas decisões paradigmáticas do STF em ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental, com ênfase nas modulações de efeitos, decisões monocráticas, superações abruptas de jurisprudência e déficit de colegialidade. A base teórica principal foi o modelo de segurança jurídica formulado por Humberto Ávila, que a compreende como um princípio normativo exigente de estabilidade, previsibilidade e inteligibilidade das decisões jurídicas. A conclusão da tese é que a codificação, nos moldes propostos até o momento, não soluciona, por si, os déficits de segurança jurídica identificados. Para ser efetiva, deve ser acompanhada de compromissos institucionais com a racionalidade procedimental, a colegialidade e a autoridade normativa da Constituição. A pesquisa busca contribuir para o amadurecimento do debate legislativo e doutrinário sobre a racionalização da jurisdição constitucional e a reconstrução da confiança social nas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Resumo (inglês)
This thesis investigates the impact of the absence of codification of constitutional procedure on legal certainty in Brazil, particularly regarding the exercise of constitutional jurisdiction by the Federal Supreme Court (STF). It starts from the hypothesis that the lack of a technical, systematic, and coherent procedural framework contributes to the erosion of legal certainty, especially in its core pillars: comprehensibility, predictability, and stability. The central objective of the research was to analyze whether the codification of constitutional procedure—based on current legislative proposals such as Bill No. 3,640/2023—could constitute an institutional response capable of mitigating normative instability and decisional dysfunctions within the STF’s concentrated judicial review. The investigation adopted a qualitative, theoretical-critical approach, using a deductive method and combining historical, reconstructive, documentary, and indirect empirical procedures. Paradigmatic STF decisions in direct actions of unconstitutionality and actions for noncompliance with fundamental precepts were analyzed, with emphasis on the modulation of effects, monocratic decisions, abrupt overruling of precedents, and erosion of collegiality. The theoretical foundation relied on Humberto Ávila’s model of legal certainty, which frames it as a normative principle that demands stability, predictability, and intelligibility in judicial decisions. The thesis concludes that codification, as currently proposed, does not in itself resolve the identified deficits in legal certainty. To be effective, it must be accompanied by institutional commitments to procedural rationality, collegiality, and the normative authority of the Constitution. The research aims to contribute to the development of the legislative and doctrinal debate on the rationalization of constitutional jurisdiction and the restoration of public trust in the decisions of the Federal Supreme Court.
Resumo (italiano)
La presente tesi analizza l’impatto dell’assenza di una codificazione del processo costituzionale sulla certezza del diritto in Brasile, con particolare riferimento all’esercizio della giurisdizione costituzionale da parte della Corte Suprema Federale (STF). Si parte dall’ipotesi che la mancanza di un quadro procedurale tecnico, sistematico e coerente contribuisca all’erosione della certezza del diritto, soprattutto nei suoi tre pilastri fondamentali: comprensibilità, prevedibilità e stabilità. L’obiettivo centrale della ricerca è stato quello di analizzare se la codificazione del processo costituzionale – sulla base delle proposte legislative attualmente in discussione, come il disegno di legge n. 3.640/2023 – possa costituire una risposta istituzionale idonea a mitigare l’instabilità normativa e le disfunzioni decisionali nel controllo concentrato di costituzionalità esercitato dallo STF. L’indagine ha adottato un approccio qualitativo, teorico-critico, mediante metodo deduttivo e con il ricorso a procedimenti storici, ricostruttivi, documentali ed empirici indiretti. Sono state analizzate decisioni paradigmatiche dello STF in azioni dirette di incostituzionalità e in argomentazioni per violazione di precetti fondamentali, con particolare attenzione alla modulazione degli effetti, alle decisioni monocratiche, al superamento improvviso di precedenti e all’erosione della collegialità. Il fondamento teorico si basa sul modello di certezza del diritto elaborato da Humberto Ávila, che la configura come principio normativo esigente stabilità, prevedibilità e intelligibilità delle decisioni giudiziarie. La tesi conclude che la codificazione, così come attualmente proposta, non è in grado, da sola, di risolvere i deficit di certezza del diritto identificati. Per essere efficace, deve essere accompagnata da impegni istituzionali verso la razionalità procedurale, la collegialità e l’autorità normativa della Costituzione. La ricerca intende contribuire all’approfondimento del dibattito legislativo e dottrinale sulla razionalizzazione della giurisdizione costituzionale e sul recupero della fiducia pubblica nelle decisioni della Corte Suprema Federale.
Descrição
Palavras-chave
Processo constitucional, Controle de constitucionalidade, Jurisdição constitucional, Segurança jurídica, Supremo tribunal federal
Idioma
Português
Citação
CARVALHO, João Victor Carloni de. Jurisdição constitucional e segurança jurídica: da necessidade de codificação do processo constitucional brasileiro a partir da análise de decisões em controle abstrato de constitucionalidade. Orientador: José Duarte Neto. 2025. 292 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2025.
