A aplicação do princípio da insignificância em relação a crimes tributários: perspectivas e limitações.

Abstract

A arrecadação tributária consiste em um elemento crucial para a implementação eficaz das políticas públicas nos Estados contemporâneos; de modo que, no ordenamento jurídico nacional, as normas penais tributárias desempenham papel vital ao reforçar a obrigatoriedade do pagamento de tributos, promovendo estabilidade econômica e social. Contudo, a determinação legal e objetiva de um valor insignificante pode ameaçar a já frágil autonomia financeira dos municípios. Para mitigar esse risco, defende-se a necessidade de legislação local e específica sobre o quantum a ser considerado como tal, alinhada à jurisprudência consolidada. Esta pesquisa adotou método dedutivo, baseando-se em literatura especializada e seleção criteriosa de julgados para sustentar suas conclusões. Este estudo contribui para o debate sobre a relevância das normas penais tributárias e a necessidade de uma abordagem jurídica mais precisa e contextualizada na determinação de montantes tributários considerados insignificantes.

Tax revenue collection constitutes a crucial element for the effective implementation of public policies in contemporary states; thus, in the national legal framework, tax criminal norms play a vital role in reinforcing the obligation of tax payment, promoting economic and social stability. However, the legal and objective determination of an insignificant amount can threaten the already fragile financial autonomy of municipalities. To mitigate this risk, it is advocated that there be a local and specific legislation regarding the threshold to be considered as such, aligned with established jurisprudence. This research employed a deductive method, relying on specialized literature and a careful selection of precedents to support its conclusions. This study contributes to the discussion on the relevance of tax criminal norms and the need for a more precise and contextualized legal approach in determining tax amounts considered insignificant.