Entre as perspectivas de proteção social mínima e a manutenção da ordem econômica: uma análise da emergência de novas facetas do direito à luz do ordenamento trabalhista brasileiro

Abstract

Efetua-se uma pesquisa qualitativa, sob a perspectiva dialética, para analisar as principais modificações legislativas laborais ocorridas entre 2017 e 2020 a fim de investigar o surgimento de uma nova faceta do Direito enquanto fenômeno de retrocesso social para fins de regulação. Discute-se o regime de acumulação flexível sistematizado no espaço social brasileiro. Abordar-se-á as principais nuances atreladas ao surgimento do regime. Tal culminará com a reflexão em torno da existência da flexibilização, se objeto instrumental do capital, ou então, sistema estrutural que demanda modos de regulação para se constituir e, dentre eles, o Direito. Para tanto, investiga-se o Direito do Trabalho brasileiro, enquanto instrumento de austeridade neoliberal, uma vez constatadas as diversificadas alterações legislativas e jurisprudenciais de aniquilamento da proteção social ao trabalhador hodiernas. Estas, justificadas por um direito de exceção que, paradoxalmente, está se tornando protagonista no ordenamento jurídico laboral brasileiro.

A qualitative research was carried out, under a dialectical perspective, to analyze the main labor legislation changes that took place between 2017 and 2020 in order to investigate the emergence of a new facet of Law as a phenomenon of social retrogression for regulatory purposes. The flexible accumulation regime systematized in the Brazilian social space was discussed. The main nuances linked to the emergence of the regime were addressed. This will culminate in a reflection on the existence of flexibilization, as an instrumental object of capital, or else, a structural system that demands ways of regulation to be constituted and, among them, the Law. For that, the Brazilian Labor Law is investigated, as an instrument of neoliberal austerity, once verified the diversified legislative and jurisprudential alterations that annihilate the social protection of the worker today. These, with the justification of a right of exception that, paradoxically, is becoming a protagonist in the Brazilian labor law.