A dimensão política dos dados pessoais: concentração de dados e processo democrático

Abstract

As ferramentas técnicas de comunicação, armazenamento e processamento de dados refletem parte das características da denominada ―Sociedade da Informação‖ e modificaram a sociedade em suas bases. Nessa condição, são elementos estruturantes do novo capitalismo globalizado que se alimenta de ―dados‖, assim entendidos como todos os fragmentos de informação relacionados à pessoa natural que possam identificá-la ou localizá-la. A dogmática jurídica, nesse contexto, encontra desafios importantes em um mundo no qual conceitos como privacidade, liberdade de escolha e intimidade passaram a ser relativizados. O Estado é guardião de imensas quantidades de dados e informações referentes às pessoas, tais como nomes, dados cadastrais, fichas médicas, estado e capacidade civil, negócios e propriedades que constituem base de informações para que as diferentes esferas governamentais estruturem suas políticas públicas necessárias ao atendimento das necessidades do cidadão e do Estado, inclusive, de fiscalização tributária e investigação policial. Com o desenvolvimento da capacidade computacional e das técnicas de análises de dados e vigilância de modo massificado, o Estado vem progressivamente exigindo acesso universal a todas as informações relativas à pessoa. Com base na ideia de ―Sociedade em Rede‖ de Manuel Castells, os ―nós‖ das corporações e do Estado se interrelacionam. Considerando a utilização crescente de dados pessoais por algoritmos que servem à predição de comportamentos, surge um ambiente propício à disseminação de notícias falsas e ideologias maniqueístas, capazes de modificar as relações de poder no Estado, fragilizando o já débil argumento de ser a democracia a melhor forma do exercício do poder. Nesse contexto, como a privacidade é elemento essencial para a livre escolha, fundamento da sociedade liberal democrática moderna, há que se refletir sobre limites para o acesso e tratamento das informações pessoais por parte do Estado.

The technical tools for communication, storage and data processing reflect part of the characteristics of the so-called ―Information Society‖ and changed society at its bases. In this condition, they are structuring elements of the new globalized capitalism that feeds on "data", thus understood as all fragments of information related to the individual that can identify or locate him. The dogmatic of Law, in this context, faces important challenges in a world in which concepts such as privacy, freedom of choice and intimacy changed meaning. The State is the guardian of immense amounts of data and information related to people such as names, registration data, medical records, marital status, businesses and properties that constitute an information base for the different governmental spheres to structure their public policies necessary for citizens and the State needs including tax inspection and police investigation. With the development of computational capacity and techniques of data analysis and surveillance in a widespread way, the State has progressively demanded universal access to all information related to the person. Based on Manuel Castells' idea of a ―Network Society‖ the ―knots‖ of corporations and the State are interrelated. Considering the increasing use of personal data by algorithms that serve to predict behaviours, an environment that favours the dissemination of fake news and Manichean ideologies, capable of modifying power relations in the State appears to weaken the already weak argument that democracy is the best form of the exercise of power. In this context considering privacy as an essential element for free choice the foundation of modern liberal democratic society it is relevant to reflect on the limits for the access and treatment of personal information by the State.