A Justiça Restaurativa enquanto política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar no município de Ribeirão Preto/SP.

Abstract

Desde 1979 a violência contra as mulheres é reconhecida como uma violação aos direitos humanos. Apesar desta conquista, pesquisas recentes demonstram que o sistema de justiça tradicional não tem atendido aos anseios das mulheres em situação de violência, visto que são procedimentos morosos e estas têm pouca oportunidade de fala. É em busca de novas formas de encarar este conflito que surge a Justiça Restaurativa. Todavia, há críticas por parte do movimento feminista punitivista no que se refere a aplicação em casos que envolvam violência doméstica e familiar. Com base nisso, o objetivo do presente trabalho é compreender a possibilidade de consolidação do Núcleo de Justiça Restaurativa de Ribeirão Preto/SP enquanto política pública municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar. No decorrer do trabalho utilizou-se como metodologia de pesquisa revisão bibliográfica e análise documental, visto que foram analisados 39 processos judiciais, que foram remetidos do Anexo de Violência Doméstica e Familiar para o Núcleo de Justiça Restaurativa, ambos de Ribeirão Preto/SP. Na análise desses documentos adotou-se tanto técnicas de análise quantitativa quanto qualitativa, uma vez que foram analisados, por exemplo, qual o tipo de relacionamento entre a vítima e o agressor em cada um dos processos, se envolviam relações íntimas de afeto ou outro tipo de relacionamento, e a partir dessa análise houve uma quantificação para construção de gráficos. Ao final, os resultados desta pesquisa destacaram a predominância de casos de violência doméstica envolvendo vítimas com relações íntimas de afeto com os agressores, reforçando a importância de abordagens específicas para esse contexto. A análise dos tipos de crimes revelou uma incidência significativa de lesão corporal, ameaça e injúria, e partindo do relatório fornecido pelos facilitadores, em 59% dos processos analisados, apontou-se que a Justiça Restaurativa foi frutífera, pois houve a compreensão mútua entre vítima e agressor sobre os fatos ocorridos, ou ainda porque os fatos não se repetiram. No entanto, 41% dos casos foram considerados infrutíferos, pois não houve interesse das partes em aderir, as partes não foram localizadas, somente uma das partes participou dos círculos restaurativos ou o conflito já havia se resolvido e não foi necessária a intervenção do núcleo. Os resultados obtidos são importantes para informar políticas públicas e fortalecer a continuidade do Núcleo de Justiça Restaurativa de Ribeirão Preto.

Since 1979, violence against women has been recognized as a violation of human rights. Despite this important milestone, recent research highlights that the traditional justice system has failed to address the needs of women experiencing violence. This failure is attributed to lengthy procedural timelines and limited opportunities for victims to express their experiences. In response to these challenges, Restorative Justice has emerged as a promising alternative framework for addressing such conflicts. However, its application in cases of domestic and familial violence has been met with criticism, particularly from punitive feminist movements. This study seeks to examine the feasibility of consolidating the Restorative Justice Center of Ribeirão Preto/SP as a municipal public policy for combating domestic and familial violence. The research methodology involved review and document analysis, focusing on 39 judicial cases transferred from the Domestic and Family Violence Annex to the Restorative Justice Center, both located in Ribeirão Preto/SP. The analysis employed both quantitative and qualitative techniques, including an assessment of the nature of the relationships between victims and perpetrators - whether these involved intimate partnerships or other types of relationships - and the quantification of these findings for graphical representation. The results revealed that the majority of cases involved domestic violence of intimate relationships, emphasizing the need for tailored strategies in such situations. An analysis of the types of crimes identified a significant prevalence of bodily harm, threats, and defamation. Facilitators' reports indicated that in 59% of the cases, Restorative Justice was deemed successful, either by fostering mutual understanding between the victim and perpetrator or by preventing the recurrence of incidents. However, 41% of cases were classified as unsuccessful due to various factors, including lack of interest from the parties involved, difficulties in locating participants, participation by only one party in restorative circles, or the resolution of the conflict prior to the Center's intervention. The findings of this study are critical for informing public policies and strengthening the development and sustainability of the Restorative Justice Center in Ribeirão Preto/SP.