Smart contracts: a necessidade de regulamentação do novo modelo contratual no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho busca analisar a figura dos contratos inteligentes, suas características, finalidades e, principalmente, se sob a ótica do direito brasileiro ele pode, de fato, ser considerado um contrato. Isso porque, o avanço tecnológico vem criando mudanças em todos os contextos da vida humana e, consequentemente, em todas as áreas do conhecimento. Diante disso, o surgimento de novas formas de contratar obriga o Direito a se adequar para que seus princípios e normas contratuais sejam observados, mesmo diante de tantas revoluções na forma de contratar. É que, mesmo diante do surgimento de novos contratos, como os contratos inteligentes, que possuem características totalmente distintas daquelas dos contratos tradicionais, é imprescindível, para a regular convivência em sociedade, que a nova forma de contratar seja regulamentada, no caso de não apresentar os requisitos essenciais dos contratos tradicionais, de maneira a permitir que as partes contratem sem receio de que a obrigação não seja cumprida, diante da existência de normas que garantam o adimplemento contratual e, no caso de sua impossibilidade, o ressarcimento dos danos eventualmente causados à parte adimplente. O objetivo, então, é entender o funcionamento dos contratos inteligentes, bem como sua utilização, para concluir se atendem às normas do direito brasileiro, Por meio do estudo bibliográfico, para compreender o funcionamento dos contratos inteligentes e seus usos principais, utilizando-se do método dedutivo, e realizando comparações com os contratos tradicionais, chegou-se à conclusão de que o direito contratual brasileiro não consegue, por meio de suas normas e princípios, regulamentar os contratos inteligentes, visto que suas características impedem tal tarefa, sendo que é necessária a regulamentação dos referidos contratos para sua regular validade e efetividade no Brasil.