Preservação da memória institucional de uma Autarquia Federal: estudo de caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Abstract

Partimos da hipótese de que a ausência de políticas públicas arquivísticas e para a memória interferem no processo de estruturação e difusão da memória institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, fundada em 1962, que exerce três funções: a preventiva ao analisar e decidir sobre atos de concentração como fusões e aquisições; a repressiva ao investigar e julgar condutas nocivas à livre concorrência e a educativa ao instruir a sociedade sobre diversas condutas que podem prejudicar à livre concorrência. A partir dessa hipótese, temos como objetivo descrever a trajetória histórico institucional do órgão, com vistas a preservação de sua memória institucional. Para isso, foram analisadas legislações federais, programas de gestão de documentos e de memória e documentos institucionais. Discute-se os conceitos de memória individual, memória coletiva, memória social, memória organizacional e memória institucional. Indaga-se a respeito da relação dos arquivos com a memória, como algo implícito na razão de existência dos arquivos e demonstra-se como os documentos arquivísticos podem ofertar informações para a memória coletiva. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, tendo como fontes de evidência a observação participante, documentação e registros de arquivo. Ao longo de sua trajetória histórica de mais de 60 anos, o Cade produziu um valioso patrimônio documental, com relevância para a pesquisa histórica da formação da economia brasileira nas últimas décadas, e com valor para a memória institucional do próprio órgão. Como resultados, evidencia-se que a ausência de políticas arquivísticas e de memória dificultam a preservação do acervo e a organização da memória institucional do Cade que é feita sob a visão comemorativa.

We first hypothesized that the absence of public policies on archival and memory interferes with the process of structuring and disseminating the institutional memory of the Administrative Council for Economic Defense (Cade), a federal agency attached to the Ministry of Justice, founded in 1962, which performs three functions: preventive, by analyzing and ruling on consolidation activities such as mergers and acquisitions; repressive, by investigating and adjudicating conduct harmful to free competition; and educational, by informing society of the various practices that may undermine free competition. In order to examine the agency's institutional history, with a view to preserving its institutional memory, an analysis of federal legislation, document and records management programs, and internal documents was conducted. The concepts of individual memory, collective memory, social memory, organizational memory, and institutional memory are discussed. The study explores the relationship between archives and memory as an underlying reason for the former's existence and demonstrates how archival documents can contribute information to collective memory. The methodology employed was a case study approach, collecting evidence from participant observation, documentation, and archival records. Throughout its extensive history of over 60 years, CADE has produced a documentary heritage of great value, relevant to historical research on the development of the Brazilian economy in recent decades, as well as valuable to the agency's own institutional memory. The lack of archival and memory policies hinders the preservation of the collection and the structuring of the institutional memory, which is done from a celebratory perspective.