Conselhos Municipais: espaços de disputa política, trincheiras dos conflitos sociais.

Abstract

A presente pesquisa objetiva discutir como tem se organizado o controle social das políticas públicas nos Conselhos Municipais do município de Bauru, São Paulo, através de análise conjuntural da participação popular e das expressões democráticas deste território, em comparação com o contexto nacional, após o governo do presidente Jair Messias Bolsonaro (2019-2022) e o histórico atravessamento de período pandêmico no país. Para isso, busca analisar documentos com estes dois recortes, federal e local, estudos e legislações para conhecer a estrutura das instituições participativas relacionadas ao planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas, como os Conselhos de Direitos e os Movimentos Conferenciais. Como produto, prioriza mapear estratégias de superação e entraves dos grupos políticos e movimentos sociais, quanto à inserção dos usuários e trabalhadores na conformação da agenda pública e a garantia de uma estrutura que permita efetiva mobilização e participação popular nas decisões das prioridades governamentais. Em seu aspecto teórico-metodológico, compreende-se como um Estudo de Caso Ampliado, de caráter exploratório, qualitativo, valendo-se ainda de revisão bibliográfica e da abordagem de análise de política. A reflexão se alicerça na perspectiva crítica quanto ao sistema de controle social brasileiro, trazendo à luz a problematização de que, em um contexto político neoliberal, a efetiva participação das classes subalternizadas na gestão das políticas públicas constitui um grande desafio, devido a desresponsabilização do Poder Executivo local perante os Conselhos Municipais, o que precariza seu funcionamento, estrutura e composição, como demonstra a análise apresentada pela pesquisa empírica.

This research aims to discuss how the social control of public policies has been organized in the Municipal Councils of the municipality of Bauru, São Paulo, through a conjunctural analysis of popular participation and democratic expressions in this territory, compared with the national context, after the government of President Jair Messias Bolsonaro (2019-2022) and the historical period of pandemic in the country. Therefore, this study seeks to analyze documents with these two sections, federal and local, studies and legislation to learn about the structure of participatory institutions related to the planning, implementation, and evaluation of public policies, such as Rights Councils and Conference Movements. As a product, it prioritizes mapping out strategies for overcoming the obstacles faced by political groups and social movements in terms of including users and workers in shaping the public agenda and guaranteeing a structure that allows for effective mobilization and popular participation in decisions on government priorities. In its theoretical-methodological aspect, it is understood as an Expanded Case Study, of an exploratory, qualitative nature, also using a bibliographical review and the policy analysis approach. This reflection is based on the critical perspective of the Brazilian social control system, bringing to light the problem that, in a neoliberal political context, the effective participation of the subaltern classes in the management of public policies is a major challenge due to the lack of accountability of the local Executive Branch toward the Municipal Councils, which makes their functioning, structure, and composition precarious, as demonstrated by the analysis presented by empirical research.